REsp 1961757 - DECISAO
Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009, bem como as Súmulas 512/STF e 105/STJ, impedem a fixação de honorários advocatícios em mandado de segurança e em sua execução, prevalecendo sobre a regra geral do art. 85, § 1º do CPC, além de inexistirem omissão ou contradição no acórdão recorrido que justificassem reforma.
- Parties
- Recorrente: INSS; Recorrido/impetrante: parte impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao Recurso Especial.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Aposentadoria Especial, Honorários Advocatícios, Execução De Sentença
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
INSS
Recorrente
parte impetrante
Recorrido/impetrante
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Legal Issues
- 1 cabimento de honorários advocatícios em execução de sentença proferida em mandado de segurança
- 2 conflito entre art. 25 da Lei 12.016/2009 e art. 85, §1º do CPC/2015
- 3 reconhecimento de tempo de serviço especial e requisitos probatórios
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009, bem como as Súmulas 512/STF e 105/STJ, impedem a fixação de honorários advocatícios em mandado de segurança e em sua execução, prevalecendo sobre a regra geral do art. 85, § 1º do CPC, além de inexistirem omissão ou contradição no acórdão recorrido que justificassem reforma.
Court Disposition
Negado provimento ao Recurso Especial.
Orders
- Nego provimento ao Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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