REsp 1934546 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado por ausência de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, que está em consonância com o entendimento pacífico do STJ de que o auxílio-alimentação pago por vale ou tíquetes tem natureza salarial e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária (Súmula 83/STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática; Julgamento Pela Segunda Turma
- Outcome
- Negado provimento ao Agravo Interno.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Contribuições Previdenciárias, Sat/rat, Terceiros, Descontos Do Vale Alimentação, Incidência, Súmula 83/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática; Julgamento Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Incidência da contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação fornecido por vale-alimentação ou tíquetes
- 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
- 3 Possibilidade de imposição de multa processual nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado por ausência de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, que está em consonância com o entendimento pacífico do STJ de que o auxílio-alimentação pago por vale ou tíquetes tem natureza salarial e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária (Súmula 83/STJ).
Court Disposition
Negado provimento ao Agravo Interno.
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
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