AREsp 1946347 - DECISAO

AREsp 1946347 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que não há comando normativo nos arts. 2º e 3º da Lei 9.696/1998 que obrigue a inscrição de treinadores/instrutores de tênis de campo no Conselho Regional de Educação Física, pois tais atividades não estão elencadas como privativas dos profissionais de educação física, e qualquer interpretação em sentido contrário violaria a liberdade de exercício profissional assegurada pelo art. 5º, XIII, da Constituição Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Cf/1988) / Decisão Monocrática (ag Ravo Recebido Em Gabinete)
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Regulação Profissional, Conselho Regional De Educação Física, Inscrição Profissional, Liberdade De Exercício Profissional
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Regulação Profissional Conselho Regional De Educação Física Inscrição Profissional Liberdade De Exercício Profissional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Cf/1988) / Decisão Monocrática (ag Ravo Recebido Em Gabinete)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inscrição de treinadores/instrutores de tênis de campo no Conselho Regional de Educação Física
  2. 2 Interpretação dos arts. 2º e 3º da Lei 9.696/1998
  3. 3 Compatibilidade da exigência de registro com o art. 5º, XIII, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que não há comando normativo nos arts. 2º e 3º da Lei 9.696/1998 que obrigue a inscrição de treinadores/instrutores de tênis de campo no Conselho Regional de Educação Física, pois tais atividades não estão elencadas como privativas dos profissionais de educação física, e qualquer interpretação em sentido contrário violaria a liberdade de exercício profissional assegurada pelo art. 5º, XIII, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.