REsp 1651087 - DECISAO

REsp 1651087 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a exigência de prévio agendamento e a limitação quantitativa de protocolos pelo INSS para advogados violam o livre exercício da advocacia; não há omissão ou contradição a justificar acolhimento dos embargos declaratórios nem divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do Recurso Especial (aplicação da Súmula 83/STJ); ademais, não cabe condenação em honorários no Mandado de Segurança (Súmula 105/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Atendimento De Advogados No INSS, Prévio Agendamento, Limitação De Protocolos, Súmula 83/stj, Súmula 105/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Atendimento De Advogados No INSS Prévio Agendamento Limitação De Protocolos Súmula 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial contra acórdão que se alinhou à jurisprudência dominante do STJ
  2. 2 Legalidade de exigência de prévio agendamento e limitação quantitativa pelo INSS para atendimento de advogados
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ para não conhecer Recurso Especial por ausência de divergência

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a exigência de prévio agendamento e a limitação quantitativa de protocolos pelo INSS para advogados violam o livre exercício da advocacia; não há omissão ou contradição a justificar acolhimento dos embargos declaratórios nem divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do Recurso Especial (aplicação da Súmula 83/STJ); ademais, não cabe condenação em honorários no Mandado de Segurança (Súmula 105/STJ).

Court Disposition

Nego provimento do Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento do Recurso Especial
  • Publique-se