AREsp 1609603 - ACORDAO

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O Agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo, diante das provas, afastou a prescrição por entender que não houve inércia do impetrante (pedido administrativo negado em 2013 e ação ajuizada no mesmo ano) e, por se tratar de questão fundada em prova, o Superior Tribunal de Justiça não pode modificar tal conclusão em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prescrição, Promoção Por Merecimento, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Prescrição Promoção Por Merecimento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição administrativa/decadência quanto ao cômputo de pontuação de cursos para promoção por merecimento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial
  3. 3 Interpretação dos arts. 1º e 5º do Decreto 20.910/32 quanto à prescrição

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo, diante das provas, afastou a prescrição por entender que não houve inércia do impetrante (pedido administrativo negado em 2013 e ação ajuizada no mesmo ano) e, por se tratar de questão fundada em prova, o Superior Tribunal de Justiça não pode modificar tal conclusão em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial.