REsp 1871002 - ACORDAO

REsp 1871002 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido: o juízo de primeiro grau já havia atendido o pedido relativo às importações indicadas na inicial (inclusive mercadorias sujeitas a regime especial), os embargos foram rejeitados com fundamentação, e a agravante buscava estender efeitos da decisão a operações futuras, o que a via declaratória não comporta; assim, a fundamentação do acórdão foi considerada adequada e suficiente, não havendo necessidade de integração.

Parties
Agravante: SCHOLLE LTDA; Apelada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Desembaraço Aduaneiro, Embargos De Declaração, Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tutela De Urgência, Recurso Especial
Processual Civil Mandado De Segurança Desembaraço Aduaneiro Embargos De Declaração Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Tutela De Urgência Recurso Especial

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Parties

SCHOLLE LTDA

Agravante

União Federal

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão do Tribunal Regional Federal quanto ao pedido relativo à autorização de transporte de mercadoria sujeita ao regime especial TC4
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Alcance temporal e efeitos futuros da sentença (possibilidade de extensão para importações futuras)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido: o juízo de primeiro grau já havia atendido o pedido relativo às importações indicadas na inicial (inclusive mercadorias sujeitas a regime especial), os embargos foram rejeitados com fundamentação, e a agravante buscava estender efeitos da decisão a operações futuras, o que a via declaratória não comporta; assim, a fundamentação do acórdão foi considerada adequada e suficiente, não havendo necessidade de integração.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada