REsp 1924683 - ACORDAO

REsp 1924683 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo de lei federal apontado, havendo deficiência de fundamentação, e porque a jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que a contribuição previdenciária patronal, bem como a contribuição ao SAT/RAT e as contribuições de terceiros, incidem sobre a totalidade da remuneração bruta, inclusive sobre a parcela relativa à contribuição do empregado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária Patronal, Base De Cálculo, Sat/rat, Contribuições a Terceiros, Embargos De Declaração, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Recurso Especial / Agravo Interno
Processual Civil Tributário Previdenciário Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Patronal Base De Cálculo Sat/rat Contribuições a Terceiros +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de exclusão da contribuição previdenciária retida do empregado da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento também à contribuição ao SAT/RAT e às contribuições devidas a terceiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo de lei federal apontado, havendo deficiência de fundamentação, e porque a jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que a contribuição previdenciária patronal, bem como a contribuição ao SAT/RAT e as contribuições de terceiros, incidem sobre a totalidade da remuneração bruta, inclusive sobre a parcela relativa à contribuição do empregado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido