MS 26762 - DECISAO

MS 26762 - DECISAO

Verificado vício de forma na notificação dirigida ao anistiado por não especificar os fatos e fundamentos a serem impugnados (violação do art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99), o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; em face do entendimento do STF no Tema 839 e dos precedentes desta Corte, mostrou-se suficiente para anular a notificação 1070/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e atos posteriores, sendo concedida a segurança.

Parties
Impetrante: RUTH MAR FERREIRA SANTOS; Impetrada: MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Segurança Concedida
Outcome
Segurança concedida para anular a Notificação 1070/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Revisão Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Notificação Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Anistia Política Revisão Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Autotutela Administrativa +1 more

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Parties

RUTH MAR FERREIRA SANTOS

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Impetrada

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Segurança Concedida

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da notificação dirigida ao anistiado (Notificação 1070/2020/DGTI/CCP/CGP/CA)
  2. 2 Aplicação do Tema 839 (RE 817.338 RG-DF) do STF sobre revisão de anistias de cabos da Aeronáutica
  3. 3 Necessidade de observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa em procedimento administrativo de revisão

Ratio Decidendi

Verificado vício de forma na notificação dirigida ao anistiado por não especificar os fatos e fundamentos a serem impugnados (violação do art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99), o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; em face do entendimento do STF no Tema 839 e dos precedentes desta Corte, mostrou-se suficiente para anular a notificação 1070/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e atos posteriores, sendo concedida a segurança.

Court Disposition

Segurança concedida para anular a Notificação 1070/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Anular a Notificação 1070/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores
  • Oficie-se à autoridade coatora com urgência, na forma do art. 13 da Lei 12.016/2009