AREsp 1813066 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, pelo entendimento de que os efeitos patrimoniais da sentença concessiva de mandado de segurança não retroagem ao período anterior ao ajuizamento em razão do art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009 e da jurisprudência consolidada, e porque eventual conclusão em sentido contrário exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELIANA LEMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Vantagens Remuneratórias, Efeitos Patrimoniais, Termo Inicial, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Vantagens Remuneratórias Efeitos Patrimoniais Termo Inicial Coisa Julgada Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ELIANA LEMES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos efeitos patrimoniais de sentença concessiva de mandado de segurança
  2. 2 Possibilidade de retroação dos efeitos a período anterior ao ajuizamento da ação
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, pelo entendimento de que os efeitos patrimoniais da sentença concessiva de mandado de segurança não retroagem ao período anterior ao ajuizamento em razão do art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009 e da jurisprudência consolidada, e porque eventual conclusão em sentido contrário exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.