RMS 64464 - DECISAO

RMS 64464 - DECISAO

Não conheço do Recurso Ordinário porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (vício formal da Portaria e aplicação da Súmula Vinculante 43/art. 37, II), o que autoriza o não conhecimento monocrático com base no art. 932, III, do CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula 283 do STF quanto à preclusão recursal.

Parties
Impetrante: GENIVAL MAQUINE DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conhecido do Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Provimento De Cargo, Súmula Vinculante 43, Autotutela Administrativa, Servidores Públicos, Concurso Público
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Provimento De Cargo Súmula Vinculante 43 Autotutela Administrativa Servidores Públicos +1 more

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Parties

GENIVAL MAQUINE DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do enquadramento por Portaria em face da exigência de Decreto prevista na Lei Complementar nº 182/2011
  2. 2 possibilidade de provimento derivado (ascensão/enquadramento) sem prévia aprovação em concurso público e compatibilidade com o art. 37, II, da CF/88 e Súmula Vinculante 43 do STF
  3. 3 vícios formais da Portaria nº 115/2019 e nulidade por afronta à Lei Complementar municipal

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Ordinário porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (vício formal da Portaria e aplicação da Súmula Vinculante 43/art. 37, II), o que autoriza o não conhecimento monocrático com base no art. 932, III, do CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula 283 do STF quanto à preclusão recursal.

Court Disposition

Não conhecido do Recurso Ordinário

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.