AREsp 1842245 - DECISAO

AREsp 1842245 - DECISAO

Por força do art. 105, II, "b", da Constituição, o recurso cabível contra decisão que denega mandado de segurança proferida em única instância é o recurso ordinário; a interposição de recurso especial nessa hipótese constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Diante dessa conclusão e da jurisprudência consolidada do STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Recurso Ordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Indeferimento Da Petição Inicial
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Recurso Especial Recurso Ordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Indeferimento Da Petição Inicial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário (art. 105, II, b, CF) contra decisão denegatória de mandado de segurança proferida em única instância
  2. 2 Inadequação do recurso especial quando cabível o recurso ordinário e configuração de erro grosseiro
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, II, "b", da Constituição, o recurso cabível contra decisão que denega mandado de segurança proferida em única instância é o recurso ordinário; a interposição de recurso especial nessa hipótese constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Diante dessa conclusão e da jurisprudência consolidada do STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se