MS 28087 - DECISAO

MS 28087 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida por ausência de competência deste Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, aplicando-se o art. 105, I, "b" da Constituição Federal, o art. 212 do RISTJ e a Súmula n. 41/STJ.

Parties
Impetrante: JOÃO FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Parte Na Ação De Imissão Na Posse: LARISSA DANTAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida (art. 10 Da Lei 12.016/09)
Outcome
Petição inicial indeferida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41/stj, Art. 10 Da Lei 12.016/09
Processual Civil Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Art. 10 Da Lei 12.016/09

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Parties

JOÃO FRANCISCO DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

LARISSA DANTAS DOS SANTOS

Parte Na Ação De Imissão Na Posse

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida (art. 10 Da Lei 12.016/09)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça
  2. 2 incidência da Súmula n. 41/STJ
  3. 3 indeferimento da petição inicial por incompetência

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida por ausência de competência deste Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, aplicando-se o art. 105, I, "b" da Constituição Federal, o art. 212 do RISTJ e a Súmula n. 41/STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida

Orders

  • Indefiro a petição inicial nos termos do art. 10 da Lei n.º 12.016/09
  • Intimem-se