AREsp 1824095 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apoia-se preponderantemente em interpretação de norma constitucional (princípios constitucionais) quanto à aplicação do art. 10, § 2.º, da Lei n. 12.016/2009, tornando inadequado o recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal, Litisconsórcio, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal Litisconsórcio Súmula 284/stf Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Piauí

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do recurso especial quando o acórdão tem fundamentação preponderantemente constitucional
  2. 2 Possibilidade de ingresso de litisconsorte ativo após despacho inicial à luz do art. 10, § 2.º, da Lei n. 12.016/2009

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apoia-se preponderantemente em interpretação de norma constitucional (princípios constitucionais) quanto à aplicação do art. 10, § 2.º, da Lei n. 12.016/2009, tornando inadequado o recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial