REsp 1928516 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de exame em recurso especial, e porque eventual reforma demandaria reexame de questões fático-probatórias, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Mandado De Segurança, Prazo Para Decisão Administrativa, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Dever De Impulsionar O Processo Administrativo, Multa Por Descumprimento De Determinação Judicial

Processual Civil Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Prazo Para Decisão Administrativa Princípio Da Razoável Duração Do Processo Dever De Impulsionar O Processo Administrativo Multa Por Descumprimento De Determinação Judicial

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Legitimidade passiva ad causam
2 Adequação da via processual (mandado de segurança)
3 Atraso do INSS na apreciação de requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial
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