AREsp 1931775 - DECISAO

AREsp 1931775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque a controvérsia foi solucionada com base em ato normativo infralegal (Resolução 473/2002), matéria imprópria para exame no Recurso Especial nos termos do art. 105, III, alínea a, da CF; tal óbice à admissão impede também a análise pela alínea c, prejudicando o dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL - CREA/MS; Agravado: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial do Conselho
Legal Topics
Mandado De Segurança, Habilitação Profissional, Georreferenciamento De Imóveis Rurais, Atos Normativos Infralegais, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Habilitação Profissional Georreferenciamento De Imóveis Rurais Atos Normativos Infralegais Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL - CREA/MS

Agravante

IMPETRANTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de Tecnólogo em Saneamento Ambiental exercer atividade de georreferenciamento de imóveis rurais
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial fundado em ato normativo infralegal (Resolução 473/2002)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque a controvérsia foi solucionada com base em ato normativo infralegal (Resolução 473/2002), matéria imprópria para exame no Recurso Especial nos termos do art. 105, III, alínea a, da CF; tal óbice à admissão impede também a análise pela alínea c, prejudicando o dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial do Conselho

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial do Conselho
  • Publique-se