AREsp 1945696 - DECISAO

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Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade, tendo enfrentado as questões essenciais e decidido que, conforme a Lei municipal nº 1.921/92 art.37 I, a empresa exibidora é responsável pela veiculação irregular da publicidade e que a solidariedade não se presume na ausência de previsão legal ou contratual.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Ativa, Solidariedade Tributária
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Ilegitimidade Ativa Solidariedade Tributária

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à aplicação da Lei Municipal nº 758/85, art. 54, §1º, II
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de sanção por veiculação irregular de publicidade: empresas exibidoras versus anunciante
  3. 3 Presunção de solidariedade tributária e necessidade de previsão legal ou contratual (CTN art.121 e CTM arts.125/126)

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade, tendo enfrentado as questões essenciais e decidido que, conforme a Lei municipal nº 1.921/92 art.37 I, a empresa exibidora é responsável pela veiculação irregular da publicidade e que a solidariedade não se presume na ausência de previsão legal ou contratual.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Nego provimento ao Recurso Especial