AREsp 1021814 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno apenas para manter a decisão que não conheceu do recurso especial; o Recurso Especial é inadmissível por falta de prequestionamento quanto à alegação de nulidade dos embargos (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), a alegação de ausência de fundamentação não foi veiculada à luz do art. 535 do CPC/73 e, por ser genérica, a alegação de violação da Lei Complementar 63/90 sofreu o óbice analógico da Súmula 284/STF; portanto o agravo interno foi improvido e mantida a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: Município de Santa Vitória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Valor Adicionado Fiscal (vaf), ICMS, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Nulidade, Dissídio Jurisprudencial, Pld/ccee, Delação Probatória
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Valor Adicionado Fiscal (vaf) ICMS Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf +6 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Município de Santa Vitória

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 nulidade do acórdão dos embargos de declaração por alteração do julgado sem intimação
  3. 3 alegada ausência de fundamentação do acórdão dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno apenas para manter a decisão que não conheceu do recurso especial; o Recurso Especial é inadmissível por falta de prequestionamento quanto à alegação de nulidade dos embargos (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), a alegação de ausência de fundamentação não foi veiculada à luz do art. 535 do CPC/73 e, por ser genérica, a alegação de violação da Lei Complementar 63/90 sofreu o óbice analógico da Súmula 284/STF; portanto o agravo interno foi improvido e mantida a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial por falta de prequestionamento.