AREsp 1963596 - DECISAO

AREsp 1963596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda Nacional, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: fundamentação insuficiente (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF) e necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, não se procedeu ao exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Isenção De IPI, Adequação Da Via Eleita, Prequestionamento, Omissão, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Isenção De IPI Adequação Da Via Eleita Prequestionamento Omissão Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de dispositivos legais (art. 489, II e art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 inadequação da via do mandado de segurança por ausência de prova pré-constituída (art. 1º da Lei 12.016/09)
  3. 3 necessidade ou não de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda Nacional, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: fundamentação insuficiente (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF) e necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, não se procedeu ao exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.