REsp 1807342 - DECISAO

REsp 1807342 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região quanto a questões fáticas e jurídicas suscitadas nos embargos de declaração que poderiam influir decisivamente no julgamento (art. 535 CPC/73), o Recurso Especial foi provido para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem com o expresso enfrentamento das alegações apresentadas pelo recorrente, nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Empresa Pública: SANEMAT; Empresa Pública: METAMAT; Empresa Pública: CEPROMAT; Empresa Pública: EMPAER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Reexame Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Retenção Do FPE, REFIS, Embargos De Declaração, Omissão (art. 535 Cpc/73)
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Mandado De Segurança Retenção Do FPE REFIS Embargos De Declaração Omissão (art. 535 Cpc/73)

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

SANEMAT

Empresa Pública

METAMAT

Empresa Pública

CEPROMAT

Empresa Pública

EMPAER

Empresa Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Reexame Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Estado para impugnar retenção de verbas do FPE
  2. 2 Aplicabilidade de homologação e exigência de garantia para adesão ao REFIS
  3. 3 Se o Estado se sub-rogou nas dívidas ou apenas assumiu responsabilidade pelo pagamento

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região quanto a questões fáticas e jurídicas suscitadas nos embargos de declaração que poderiam influir decisivamente no julgamento (art. 535 CPC/73), o Recurso Especial foi provido para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem com o expresso enfrentamento das alegações apresentadas pelo recorrente, nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que rejulgue os Embargos de Declaração opostos pelo recorrente, enfrentando expressamente as alegações formuladas