RMS 67586 - DECISAO

RMS 67586 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto em lei, sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 33 da Lei 8.038/90, art. 1.003, §5º e §6º do CPC, e art. 798 do CPP; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: HELENIO RODRIGUES CARDOSO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Mandado De Segurança Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Feriado Local

Case Brief

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Parties

HELENIO RODRIGUES CARDOSO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto em lei, sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 33 da Lei 8.038/90, art. 1.003, §5º e §6º do CPC, e art. 798 do CPP; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.