REsp 1875869 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional (princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade), matéria inadmissível em sede de Recurso Especial, e havia Recurso Extraordinário admitido na origem, o que afasta a revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: KIMAK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS KNIHS LTDA.; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BLUMENAU/SC; Apelante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Irretratabilidade, Anterioridade Nonagesimal, Irretroatividade, Desoneração Da Folha, Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb)
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Irretratabilidade Anterioridade Nonagesimal Irretroatividade +2 more

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Parties

KIMAK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS KNIHS LTDA.

Agravante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BLUMENAU/SC

Impetrado

FAZENDA NACIONAL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando o acórdão recorrido fundamenta-se em matéria eminentemente constitucional
  2. 2 Aplicabilidade do art. 9º, § 13, da Lei 12.546/2011 (irretratabilidade da opção pelo regime de desoneração da folha) diante da edição da Lei 13.670/2018
  3. 3 Compatibilização entre a irretratabilidade anual prevista na Lei 12.546/2011 e alteração legislativa que exclui atividades da opção pelo regime do CPRB

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional (princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade), matéria inadmissível em sede de Recurso Especial, e havia Recurso Extraordinário admitido na origem, o que afasta a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno