REsp 1935163 - DECISAO

REsp 1935163 - DECISAO

O recurso foi negado porque o STJ entende ser ilegítimo o Delegado da Receita Federal para figurar no polo passivo do mandado de segurança que discute a contribuição do art. 1º da LC 110/2001, uma vez que a competência para fiscalizar, cobrar e exigir tais contribuições pertence ao Ministério do Trabalho (Delegacias Regionais do Trabalho) e à Procuradoria da Fazenda, e porque parte da decisão do tribunal de origem contém fundamentação constitucional que não comporta revisão nesta Corte.

Parties
Recorrente: Huawei Gestão e Serviços de Telecomunicações do Brasil Ltda. e filiais; Autoridade Coatora: Superintendente da Caixa Econômica Federal do Brasil em Sorocaba; Autoridade Coatora: Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba; Interessada/legítima Para Figurar No Polo Passivo Segundo Precedentes: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Contribuições Sociais, FGTS, Lei Complementar 110/2001, Inexigibilidade
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Contribuições Sociais FGTS Lei Complementar 110/2001 +1 more

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Parties

Huawei Gestão e Serviços de Telecomunicações do Brasil Ltda. e filiais

Recorrente

Superintendente da Caixa Econômica Federal do Brasil em Sorocaba

Autoridade Coatora

Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba

Autoridade Coatora

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

Interessada/legítima Para Figurar No Polo Passivo Segundo Precedentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Delegado da Receita Federal do Brasil tem legitimidade para figurar como autoridade coatora no mandado de segurança que discute a contribuição ao FGTS prevista no art. 1º da LC n. 110/2001.

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o STJ entende ser ilegítimo o Delegado da Receita Federal para figurar no polo passivo do mandado de segurança que discute a contribuição do art. 1º da LC 110/2001, uma vez que a competência para fiscalizar, cobrar e exigir tais contribuições pertence ao Ministério do Trabalho (Delegacias Regionais do Trabalho) e à Procuradoria da Fazenda, e porque parte da decisão do tribunal de origem contém fundamentação constitucional que não comporta revisão nesta Corte.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.