MS 28100 - DECISAO

MS 28100 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque havia recurso adequado não utilizado (oponível agravo regimental), a insurgência relativa à demora deveria ser suscitada no âmbito do habeas corpus por alegação de fato novo processual, e a decisão atacada estava fundamentada e em conformidade com a legislação (a medida cautelar alternativa encontra previsão no art.319, VI, do CPP) além de não ter decorrido período superior a seis meses desde o decreto da medida.

Parties
Impetrante: FLÁVIO ÁTILA DA SILVA LEITE; Autor Do Ato Coator: João Otávio de Noronha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
Mandado de Segurança indeferido liminarmente
Legal Topics
Mandado De Segurança, Medida Cautelar Alternativa, Afastamento De Mandato Eletivo, Teratologia, Agravo Interno, Fato Novo Processual
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Medida Cautelar Alternativa Afastamento De Mandato Eletivo Teratologia Agravo Interno +1 more

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Parties

FLÁVIO ÁTILA DA SILVA LEITE

Impetrante

João Otávio de Noronha

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 excesso de prazo da medida cautelar alternativa de afastamento do mandato
  3. 3 aplicabilidade por analogia do art. 493 do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque havia recurso adequado não utilizado (oponível agravo regimental), a insurgência relativa à demora deveria ser suscitada no âmbito do habeas corpus por alegação de fato novo processual, e a decisão atacada estava fundamentada e em conformidade com a legislação (a medida cautelar alternativa encontra previsão no art.319, VI, do CPP) além de não ter decorrido período superior a seis meses desde o decreto da medida.

Court Disposition

Mandado de Segurança indeferido liminarmente

Orders

  • Ciência ao impetrante, à AGU e ao Ministério Público Federal.
  • Oficie-se ao ministro apontado como autoridade coatora, com cópia desta decisão.