RMS 67536 - DECISAO

RMS 67536 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída do direito pleiteado; o mandado de segurança, por seu limite de cognição, não admite dilação probatória para comprovar insalubridade, sendo exigível o laudo técnico previsto no art. 7º do Decreto Estadual nº 16.529/2016; não há respaldo legal para o pagamento excepcional do adicional em decorrência apenas da pandemia, motivo pelo qual a ordem foi negada.

Parties
Impetrante/recorrente: IVANILDO QUIRINO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Governador do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Secretário da Administração do Estado da Bahia - SAEB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Recurso Ordinário desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, Prova Pré Constituída, Delação Probatória, Princípio Da Legalidade
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Adicional De Insalubridade Prova Pré Constituída Delação Probatória Princípio Da Legalidade

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Parties

IVANILDO QUIRINO DE OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

Governador do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Secretário da Administração do Estado da Bahia - SAEB

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito ao pagamento de adicional de insalubridade a policial militar em razão da exposição ao COVID-19
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança
  3. 3 Exigência de laudo técnico (pericial) conforme art. 7º do Decreto Estadual nº 16.529/2016

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída do direito pleiteado; o mandado de segurança, por seu limite de cognição, não admite dilação probatória para comprovar insalubridade, sendo exigível o laudo técnico previsto no art. 7º do Decreto Estadual nº 16.529/2016; não há respaldo legal para o pagamento excepcional do adicional em decorrência apenas da pandemia, motivo pelo qual a ordem foi negada.

Court Disposition

Recurso Ordinário desprovido; ordem denegada

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se. Intimações necessárias.