RMS 67633 - DECISAO

RMS 67633 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente, classificado além do número de vagas, não trouxe prova pré-constituída capaz de demonstrar preterição arbitrária e imotivada ou a existência de cargos efetivos vagos em quantidade suficiente; assim, ausente direito líquido e certo exigido para o mandado de segurança, em conformidade com a jurisprudência consolidada (RE 837.311/PI e precedentes do STJ).

Parties
Impetrante/recorrente: MILTON TRAJANO DE OLIVEIRA; Impetrado/administração Estadual: Secretaria Estadual de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro - SEAP-RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Preterição, Regime De Recuperação Fiscal, Prova Pré Constituída, Súmula 15 STF, Repercussão Geral RE 837.311/pi
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Preterição Regime De Recuperação Fiscal Prova Pré Constituída +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MILTON TRAJANO DE OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

Secretaria Estadual de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro - SEAP-RJ

Impetrado/administração Estadual

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para demonstração de preterição arbitrária e imotivada
  3. 3 Incidência do Regime de Recuperação Fiscal e discricionariedade administrativa na convocação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente, classificado além do número de vagas, não trouxe prova pré-constituída capaz de demonstrar preterição arbitrária e imotivada ou a existência de cargos efetivos vagos em quantidade suficiente; assim, ausente direito líquido e certo exigido para o mandado de segurança, em conformidade com a jurisprudência consolidada (RE 837.311/PI e precedentes do STJ).

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Denega-se a segurança/decisão mantida em favor da Administração