REsp 1952269 - DECISAO

REsp 1952269 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o cômputo do período em que o interessado exerceu mandato eletivo deve ser reconhecido como tempo de contribuição independentemente do recolhimento, por ser obrigação do ente público, sendo esse fundamento não impugnado no recurso especial; quanto à atualização e juros, aplicou-se a jurisprudência do STJ sobre condenações previdenciárias, reconhecendo-se a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para correção monetária das condenações da Fazenda Pública e determinando-se o INPC como indexador da correção monetária no período assinalado, nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Proporcional, Cômputo De Tempo De Mandato Eletivo, Contribuições Previdenciárias, Correção Monetária, Juros De Mora, Reexame Necessário, Precedentes Repetitivos/stj
Processual Civil Previdenciário Mandado De Segurança Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Proporcional Cômputo De Tempo De Mandato Eletivo Contribuições Previdenciárias Correção Monetária Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de cômputo do período de exercício de mandato eletivo como tempo de contribuição independentemente do recolhimento de contribuições
  3. 3 Incidência do INPC para correção monetária nas condenações previdenciárias após a Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o cômputo do período em que o interessado exerceu mandato eletivo deve ser reconhecido como tempo de contribuição independentemente do recolhimento, por ser obrigação do ente público, sendo esse fundamento não impugnado no recurso especial; quanto à atualização e juros, aplicou-se a jurisprudência do STJ sobre condenações previdenciárias, reconhecendo-se a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para correção monetária das condenações da Fazenda Pública e determinando-se o INPC como indexador da correção monetária no período assinalado, nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o INPC como indexador da correção monetária no período assinalado, nos termos da fundamentação
  • Publique-se