AREsp 1395223 - DECISAO

AREsp 1395223 - DECISAO

O STJ considerou inexistente a omissão alegada no art. 1.022 do CPC/2015, verificou que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de convênio ou contrato administrativo aptos a respaldar os descontos em folha e pela regularidade do exercício da autotutela administrativa, e entendeu que eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo em parte e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS; Agravado: Município de Queimados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial da entidade civil e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Autotutela Administrativa, Contrato Administrativo, Convênio, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Autotutela Administrativa Contrato Administrativo Convênio Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIÃO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS

Agravante

Município de Queimados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão do acórdão recorrido)
  2. 2 Existência ou não de contrato administrativo ou convênio que autorizasse desconto em folha
  3. 3 Cabimento do mandado de segurança para fazer cessar efeitos de ato administrativo que cancelou código de consignação em folha

Ratio Decidendi

O STJ considerou inexistente a omissão alegada no art. 1.022 do CPC/2015, verificou que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de convênio ou contrato administrativo aptos a respaldar os descontos em folha e pela regularidade do exercício da autotutela administrativa, e entendeu que eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo em parte e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial da entidade civil e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.