REsp 1950680 - DECISAO

REsp 1950680 - DECISAO

Parties
Recorrente: LEONARDO CARDOSO DE MELO TEIXEIRA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Conselhos Profissionais, Valor Máximo Da Anuidade, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Art. 6º Da Lei 12.514/2011 À OAB
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Conselhos Profissionais Valor Máximo Da Anuidade Prequestionamento Aplicabilidade Do Art. 6º Da Lei 12.514/2011 À OAB

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Parties

LEONARDO CARDOSO DE MELO TEIXEIRA MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.