MS 28135 - DECISAO

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Reconheceu-se a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o mandado de segurança, por inexistir ato concreto atribuível ao Ministro de Estado da Saúde, sendo a implementação da RNDS e a gestão da interoperabilidade competência do Departamento de Informática do SUS (DATASUS) nos termos da Portaria n. 1.434/2020; determinou-se a remessa imediata dos autos à Seção Judiciária do Rio de Janeiro nos termos do art. 64, §1º do CPC.

Parties
Impetrado: Ministro de Estado da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Reconhecimento De Incompetência E Remessa
Outcome
Reconhecimento de incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça e remessa dos autos à Seção Judiciária do Rio de Janeiro
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Conecte SUS, Certificado Nacional De Vacinação, Interoperabilidade De Dados De Saúde, Remessa Por Incompetência
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Mandado De Segurança Competência Conecte SUS Certificado Nacional De Vacinação Interoperabilidade De Dados De Saúde +1 more

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Parties

Ministro de Estado da Saúde

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Reconhecimento De Incompetência E Remessa

Legal Issues

  1. 1 Competência para responsabilização por omissão na inserção de dados no Conecte SUS e emissão do Certificado Nacional de Vacinação
  2. 2 Se o Ministro de Estado da Saúde pode ser considerado autoridade coatora no caso
  3. 3 Caracterização de incompetência absoluta do STJ nos termos do art. 105, I, 'b' da CF

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o mandado de segurança, por inexistir ato concreto atribuível ao Ministro de Estado da Saúde, sendo a implementação da RNDS e a gestão da interoperabilidade competência do Departamento de Informática do SUS (DATASUS) nos termos da Portaria n. 1.434/2020; determinou-se a remessa imediata dos autos à Seção Judiciária do Rio de Janeiro nos termos do art. 64, §1º do CPC.

Court Disposition

Reconhecimento de incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça e remessa dos autos à Seção Judiciária do Rio de Janeiro

Orders

  • Reconheço a incompetência absoluta desta Corte Superior.
  • Determino a remessa dos autos, com urgência, à Seção Judiciária do Rio de Janeiro.