AREsp 1693822 - DECISAO

AREsp 1693822 - DECISAO

Diante da modulação dos efeitos do RE nº 574.706/Tema 69 pelo STF, que configura fato superveniente apto a influir na aplicação do entendimento ao caso concreto (art. 493 do CPC), impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação e decida em conformidade com o posicionamento dos Tribunais Superiores, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Pós Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial, Com Determinação De Remessa À Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, PIS, COFINS, Exclusão Da Base De Cálculo, Compensação, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Prescrição, Atualização Pela Taxa Selic
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS PIS COFINS Exclusão Da Base De Cálculo Compensação +4 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Pós Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial, Com Determinação De Remessa À Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Qual o critério para exclusão do ICMS da base de cálculo (valor destacado na nota fiscal vs. ICMS escritural/valor a recolher)
  3. 3 Efeitos da modulação de decisões do STF sobre ações ajuizadas após a data modulada

Ratio Decidendi

Diante da modulação dos efeitos do RE nº 574.706/Tema 69 pelo STF, que configura fato superveniente apto a influir na aplicação do entendimento ao caso concreto (art. 493 do CPC), impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação e decida em conformidade com o posicionamento dos Tribunais Superiores, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF

Orders

  • Retorno dos autos à Corte de origem para conclusão do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC
  • Publique-se