AREsp 1908709 - DECISAO

AREsp 1908709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia foi decidida com amparo em normas de direito local (Lei Complementar estadual 893/2001 e Instrução I-16-PM), obstada pela Súmula 280/STF, e porque eventual provimento do recurso exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido não se mostra omisso, tendo fundamentado as questões controvertidas.

Parties
Agravante: ANDRÉ APARECIDO PEREIRA DE PAULA; Recorrido: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Perícia De Sanidade Mental, Ampla Defesa, Contraditório, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Processo Penal Militar Mandado De Segurança Recurso Especial Embargos De Declaração Perícia De Sanidade Mental +5 more

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Parties

ANDRÉ APARECIDO PEREIRA DE PAULA

Agravante

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Cerceamento de defesa por ausência de intimação sobre decisão instrutória
  3. 3 Nulidade da perícia por não fornecimento da qualificação do perito e violação da paridade de armas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia foi decidida com amparo em normas de direito local (Lei Complementar estadual 893/2001 e Instrução I-16-PM), obstada pela Súmula 280/STF, e porque eventual provimento do recurso exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido não se mostra omisso, tendo fundamentado as questões controvertidas.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial