RMS 36312 - ACORDAO

RMS 36312 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a prescrição reconhecida na esfera penal não implica automaticamente a prescrição administrativa; aplicam-se os prazos do art. 209 da Lei n. 6.123/1968 e a contagem foi interrompida pela instauração do inquérito, não havendo prescrição. Não houve comprovação de prejuízo à defesa em razão do prazo, razão pela qual não se declara nulidade do PAD (princípio pas de nullité sans grief). Ademais, não há prova pré-constituída de direito líquido e certo que permita a reforma em mandado de segurança, sendo inviável dilação probatória, e não se justificou a aplicação de multa ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDSON VIEIRA DA SILVA; Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Nº 36.312 PE (2011/0247738 0) / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Prescrição, Ampla Defesa, Contraditório, Pas De Nullité Sans Grief, Prova Pré Constituída, Delação Probatória, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processo Civil Processo Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Ampla Defesa Contraditório Pas De Nullité Sans Grief +3 more

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Parties

EDSON VIEIRA DA SILVA

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Nº 36.312 PE (2011/0247738 0) / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição penal sobre a pretensão punitiva administrativa
  2. 2 Excesso de prazo no PAD e possibilidade de nulidade apenas mediante demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)
  3. 3 Limites do controle pelo mandado de segurança e exigência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a prescrição reconhecida na esfera penal não implica automaticamente a prescrição administrativa; aplicam-se os prazos do art. 209 da Lei n. 6.123/1968 e a contagem foi interrompida pela instauração do inquérito, não havendo prescrição. Não houve comprovação de prejuízo à defesa em razão do prazo, razão pela qual não se declara nulidade do PAD (princípio pas de nullité sans grief). Ademais, não há prova pré-constituída de direito líquido e certo que permita a reforma em mandado de segurança, sendo inviável dilação probatória, e não se justificou a aplicação de multa ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar multa ao Agravante por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência (art. 1.021, § 4º do CPC/2015)