RMS 58726 - DECISAO

RMS 58726 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido considerou que o deferimento administrativo das promoções implicou perda superveniente do interesse recursal, tornando prejudicados os embargos de declaração, e porque a matéria relativa à admissibilidade do mandado de segurança é de natureza infraconstitucional (Tema 318/STF), não atraindo repercussão geral; ademais o acórdão foi reputado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES INTERNOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Progressão Funcional, Perda De Objeto, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Progressão Funcional Perda De Objeto Repercussão Geral Fundamentação De Decisões +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES INTERNOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Efeito do reconhecimento administrativo das promoções sobre a continuidade do processo (perda superveniente do interesse recursal)
  2. 2 Cabimento e prejuízo dos embargos de declaração diante de fatos supervenientes
  3. 3 Existência de omissão quanto aos valores retroativos decorrentes do reconhecimento administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido considerou que o deferimento administrativo das promoções implicou perda superveniente do interesse recursal, tornando prejudicados os embargos de declaração, e porque a matéria relativa à admissibilidade do mandado de segurança é de natureza infraconstitucional (Tema 318/STF), não atraindo repercussão geral; ademais o acórdão foi reputado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.