RMS 66858 - ACORDAO

RMS 66858 - ACORDAO

Negou-se provimento porque não se demonstrou, de plano, teratologia, ilegalidade ou abuso de poder na decisão impugnada, nem prova de que a doença (Covid-19) tivesse absolutamente incapacitado o advogado para praticar o ato por videoconferência ou para substabelecer mandato; ademais a decisão era passível de agravo interno, remédio recursal adequado, razão pela qual o mandado de segurança não é cabível como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA; Agravado: AGNELO FERREIRA DA HORA; Interessado: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso ordinário em mandado de segurança negado provimento; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Doença Do Advogado, Justa Causa, Súmula 267/stf, Covid 19, Videoconferência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Doença Do Advogado Justa Causa Súmula 267/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

AGNELO FERREIRA DA HORA

Agravado

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de agravo interno
  2. 2 Relevância e prova da doença do advogado para suspensão do processo ou retirada de pauta
  3. 3 Necessidade de demonstração da absoluta incapacidade do advogado para caracterizar justa causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não se demonstrou, de plano, teratologia, ilegalidade ou abuso de poder na decisão impugnada, nem prova de que a doença (Covid-19) tivesse absolutamente incapacitado o advogado para praticar o ato por videoconferência ou para substabelecer mandato; ademais a decisão era passível de agravo interno, remédio recursal adequado, razão pela qual o mandado de segurança não é cabível como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso ordinário em mandado de segurança negado provimento; decisão monocrática mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida