REsp 1959073 - DECISAO

REsp 1959073 - DECISAO

Por se tratar de mero executor material de determinação do Tribunal de Contas, a autoridade indicada como coatora é ilegitimada; assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva e denegar a segurança, com fundamento no art. 6º, § 3º da Lei nº 12.016/2009 e na jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Impetrante/autor: Impetrante; Autoridade Coatora (indicada): Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda no Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Pensão Por Morte, Aplicação Temporal Da Lei Previdenciária, Decisões Do Tribunal De Contas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Pensão Por Morte Aplicação Temporal Da Lei Previdenciária Decisões Do Tribunal De Contas

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Impetrante

Impetrante/autor

Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda no Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora (indicada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do executor material de determinação do Tribunal de Contas como autoridade coatora em mandado de segurança
  2. 2 Aplicação da Lei nº 3.373/58 e critério temporal para concessão de pensão (lei vigente à época do óbito)

Ratio Decidendi

Por se tratar de mero executor material de determinação do Tribunal de Contas, a autoridade indicada como coatora é ilegitimada; assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva e denegar a segurança, com fundamento no art. 6º, § 3º da Lei nº 12.016/2009 e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora
  • Denegar a segurança