REsp 1956583 - DECISAO

REsp 1956583 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e a controvérsia regional foi decidida com base em análise de atos infralegais cuja reavaliação é incabível em Recurso Especial, além de eventual alteração do julgado demandar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Atos Infralegais, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Atos Infralegais Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas do edital
  2. 2 Possibilidade de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de atos infralegais (portarias/ofícios) em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e a controvérsia regional foi decidida com base em análise de atos infralegais cuja reavaliação é incabível em Recurso Especial, além de eventual alteração do julgado demandar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.