AREsp 1916808 - ACORDAO

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O agravo interno não deve ser conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas são insuficientes para enfrentar os óbices indicados, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Servidores Públicos Municipais, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Mandado De Segurança Servidores Públicos Municipais Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas em agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF e prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não deve ser conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas são insuficientes para enfrentar os óbices indicados, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.