RMS 66027 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento autônomo da decisão agravada (incidência da Súmula 283/STF por analogia), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: SUMARA DE FÁTIMA TOMAZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Concursos Públicos, Nomeação, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
SUMARA DE FÁTIMA TOMAZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
- 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 283/STF ao recurso ordinário
- 3 necessidade de prova pré-constituída de vagas e de contratações precárias em número suficiente para demonstrar preterição
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento autônomo da decisão agravada (incidência da Súmula 283/STF por analogia), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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