AREsp 1943602 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que os arts. 2º, III, e 3º da Lei nº 9.696/98 não impõem a obrigatoriedade de inscrição de instrutores ou técnicos de tênis nos Conselhos Regionais de Educação Física; assim, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Registro Em Conselho Profissional, Inscrição De Instrutor/técnico De Tênis, Súmulas Do STJ
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Registro Em Conselho Profissional Inscrição De Instrutor/técnico De Tênis Súmulas Do STJ

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA4ª REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inscrição de instrutores/técnicos de tênis nos Conselhos Regionais de Educação Física
  2. 2 Interpretação dos arts. 2º, III e 3º da Lei nº 9.696/1998
  3. 3 Incidência das Súmulas 83/STJ e 568/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que os arts. 2º, III, e 3º da Lei nº 9.696/98 não impõem a obrigatoriedade de inscrição de instrutores ou técnicos de tênis nos Conselhos Regionais de Educação Física; assim, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.