REsp 1942790 - DECISAO

REsp 1942790 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de demora injustificada do INSS na apreciação do pedido administrativo, afastou tese de ilegitimidade passiva e não houve omissão susceptível de embargos; além disso, o reexame de provas seria inviável no recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Impetrante: Parte Impetrante; Autoridade Coatora: Autoridade Impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Duração Razoável Do Processo, Processo Administrativo, Ilegitimidade Passiva, Perícia Médica Federal
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Duração Razoável Do Processo Processo Administrativo Ilegitimidade Passiva Perícia Médica Federal

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Parte Impetrante

Impetrante

Autoridade Impetrada

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Demora injustificada na apreciação de processo administrativo pelo INSS
  2. 2 Ilegitimidade passiva do INSS frente à atuação de perito médico federal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 49 da Lei 9.784/1999 e do art. 41-A da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de demora injustificada do INSS na apreciação do pedido administrativo, afastou tese de ilegitimidade passiva e não houve omissão susceptível de embargos; além disso, o reexame de provas seria inviável no recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.