MS 28099 - DECISAO

MS 28099 - DECISAO

Não se verificam as hipóteses excepcionais que autorizariam o mandado de segurança contra a decisão que indeferiu os embargos de divergência, pois o ato impugnado está fundado em normas processuais e em jurisprudência desta Corte (incluindo aplicação, por analogia, da Súmula 315/STJ), não sendo manifestamente ilegal ou teratológico; assim, indeferiu-se liminarmente o mandado de segurança com fundamento no art.10 da Lei 12.016/2009 c/c arts.34, XIX e 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: DAVI SIQUEIRA E SILVA; Coatora: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente; pedido liminar julgado prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Mandado De Segurança Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DAVI SIQUEIRA E SILVA

Impetrante

Superior Tribunal de Justiça

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial que indeferiu embargos de divergência
  2. 2 possibilidade de uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 aplicação das Súmulas 315/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

Não se verificam as hipóteses excepcionais que autorizariam o mandado de segurança contra a decisão que indeferiu os embargos de divergência, pois o ato impugnado está fundado em normas processuais e em jurisprudência desta Corte (incluindo aplicação, por analogia, da Súmula 315/STJ), não sendo manifestamente ilegal ou teratológico; assim, indeferiu-se liminarmente o mandado de segurança com fundamento no art.10 da Lei 12.016/2009 c/c arts.34, XIX e 212 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; pedido liminar julgado prejudicado

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009 c/c arts. 34, XIX e 212 do RISTJ
  • JULGO prejudicado o pedido liminar formulado no mandado de segurança