AREsp 1919248 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados, além de a matéria controvertida demandar dilação probatória (perícia) e, portanto, envolver reexame de fatos vedado em sede de recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante/recorrente: FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICACOES S.A; Órgão Recorrido/recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inadequação Da Via Mandamental, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Restituição De ICMS, Art. 166 Do CTN, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Tributário Processo Constitucional (mandado De Segurança) Mandado De Segurança Inadequação Da Via Mandamental Prova Pré Constituída Dilação Probatória Restituição De ICMS +5 more

Case Brief

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Parties

FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICACOES S.A

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Recorrido/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova pré-constituída suficiente para o mandado de segurança
  2. 2 Se o mandado de segurança era via adequada diante da necessidade de dilação probatória (perícia)
  3. 3 Se houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados, além de a matéria controvertida demandar dilação probatória (perícia) e, portanto, envolver reexame de fatos vedado em sede de recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.