RMS 66663 - DECISAO

RMS 66663 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou, de plano e com prova pré-constituída, o direito líquido e certo à reintegração; o mandado de segurança não admite dilação probatória; não restou comprovada a omissão da autoridade quanto à prática dos atos sucessivos de reintegração e havia circunstâncias (procedimento disciplinar não claramente finalizado e recolhimento domiciliar do impetrante) que impediam a pronta reintegração.

Parties
Impetrante/recorrente: ALEXANDRE PINTO DA SILVA; Autoridade Coatora: PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Recurso Ordinário)
Outcome
Negou provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reintegração No Cargo, Processo Administrativo Disciplinar, Autotutela Administrativa, Segurança Jurídica, Prova Pré Constituída E Impossibilidade De Dilação Probatória
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Reintegração No Cargo Processo Administrativo Disciplinar Autotutela Administrativa Segurança Jurídica Prova Pré Constituída E Impossibilidade De Dilação Probatória

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Parties

ALEXANDRE PINTO DA SILVA

Impetrante/recorrente

PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação de processo administrativo disciplinar impõe automaticamente a reintegração do servidor
  2. 2 Se o direito à reintegração estava demonstrado de forma líquida e certa na impetração
  3. 3 Se é admissível dilação probatória no mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou, de plano e com prova pré-constituída, o direito líquido e certo à reintegração; o mandado de segurança não admite dilação probatória; não restou comprovada a omissão da autoridade quanto à prática dos atos sucessivos de reintegração e havia circunstâncias (procedimento disciplinar não claramente finalizado e recolhimento domiciliar do impetrante) que impediam a pronta reintegração.

Court Disposition

Negou provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente Recurso Ordinário, com fundamento no art. 34, XVIII, bb, do RISTJ