REsp 1952549 - DECISAO

REsp 1952549 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que as questões que o recorrente pretende rediscutir exigem o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; afastou-se também a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou adequadamente seu entendimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Demora Na Apreciação De Pedido Administrativo, Prazo De Decisão Administrativa (art. 41 a, Lei 8.213/1991), Remessa Necessária, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Demora Na Apreciação De Pedido Administrativo Prazo De Decisão Administrativa (art. 41 A, Lei 8.213/1991) Remessa Necessária Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da autoridade coatora
  2. 2 aplicabilidade do art. 41-A da Lei 8.213/1991
  3. 3 possibilidade de tutela judicial da demora administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que as questões que o recorrente pretende rediscutir exigem o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; afastou-se também a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou adequadamente seu entendimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.