AREsp 1822872 - DECISAO

AREsp 1822872 - DECISAO

O agravo foi negado porque prevalece a orientação de que o mandado de segurança não pode produzir efeitos patrimoniais relativos a período anterior ao ajuizamento, nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF e do art. 14, § 4º da Lei 12.016/2009, inexistindo substituição do mandado de segurança pela ação de cobrança para obter valores pretéritos.

Parties
Agravante: Fiorita Heleodora Leão Casalechi; Impugnante: Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal de São José dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Efeitos Patrimoniais, Súmulas 269 E 271 STF, Art. 14, § 4º, Lei 12.016/2009, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Efeitos Patrimoniais Súmulas 269 E 271 STF Art. 14, § 4º, Lei 12.016/2009 Cumprimento De Sentença

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Parties

Fiorita Heleodora Leão Casalechi

Agravante

Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal de São José dos Campos

Impugnante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os efeitos patrimoniais de sentença concessiva de mandado de segurança retroagem ao período anterior ao ajuizamento
  2. 2 Se o mandado de segurança pode ser utilizado como substitutivo de ação de cobrança
  3. 3 Aplicação do art. 14, § 4º da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 269 e 271 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque prevalece a orientação de que o mandado de segurança não pode produzir efeitos patrimoniais relativos a período anterior ao ajuizamento, nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF e do art. 14, § 4º da Lei 12.016/2009, inexistindo substituição do mandado de segurança pela ação de cobrança para obter valores pretéritos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se