RMS 66901 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o ato do Procurador-Geral de Justiça estava devidamente fundamentado, inclusive por via per relationem ao parecer da Secretaria Especial de Assuntos Eleitorais; não restou demonstrada nulidade por ofensa ao contraditório ou ampla defesa nos presentes autos; a designação é competência do Procurador-Geral e a exclusão do nome do impetrante encontra amparo nas normas regulamentares invocadas (Resolução CNMP n.30/2008 e Resolução PGJ n.559/2008) em razão da perda da isenção político-partidária exigida para funções eleitorais.

Parties
Agravante/impetrante: Jorge Alberto de Oliveira Marum; Impetrado/autoridade Impetrada: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Designação De Membros Do Ministério Público Para Funções Eleitorais, Fundamentação Per Relationem, Nulidade Por Violação Do Contraditório E Ampla Defesa, Aplicação De Resolução CNMP
Processual Civil Direito Administrativo Direito Eleitoral Mandado De Segurança Designação De Membros Do Ministério Público Para Funções Eleitorais Fundamentação Per Relationem Nulidade Por Violação Do Contraditório E Ampla Defesa Aplicação De Resolução CNMP

Case Brief

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Parties

Jorge Alberto de Oliveira Marum

Agravante/impetrante

Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado/autoridade Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Recusa do nome do impetrante para exercício de funções eleitorais
  2. 2 Validade da fundamentação administrativa (per relationem)
  3. 3 Alegada violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o ato do Procurador-Geral de Justiça estava devidamente fundamentado, inclusive por via per relationem ao parecer da Secretaria Especial de Assuntos Eleitorais; não restou demonstrada nulidade por ofensa ao contraditório ou ampla defesa nos presentes autos; a designação é competência do Procurador-Geral e a exclusão do nome do impetrante encontra amparo nas normas regulamentares invocadas (Resolução CNMP n.30/2008 e Resolução PGJ n.559/2008) em razão da perda da isenção político-partidária exigida para funções eleitorais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.