RMS 65583 - ACORDAO

RMS 65583 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a ausência de demonstração do direito líquido e certo por prova pré-constituída em razão da liquidação coletiva sem desmembramento — o que, por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF e à jurisprudência do STJ, torna o recurso inadmissível; além disso, o mandado de segurança não admite dilação probatória para suprir tal deficiência probatória.

Parties
Impetrante/agravante: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais (SERJUSMIG); Respondente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Agravo Interno, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF (analogia), Princípio Da Dialeticidade, Precatório, Prova Pré Constituída
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Recurso Ordinário Agravo Interno Enunciado Administrativo 3/stj Súmulas 283 E 284 Do STF (analogia) Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais (SERJUSMIG)

Impetrante/agravante

Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por não impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Necessidade de demonstração documental do direito líquido e certo em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a ausência de demonstração do direito líquido e certo por prova pré-constituída em razão da liquidação coletiva sem desmembramento — o que, por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF e à jurisprudência do STJ, torna o recurso inadmissível; além disso, o mandado de segurança não admite dilação probatória para suprir tal deficiência probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.