AREsp 1801284 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a Corte de origem concluiu pela decadência do direito de impetrar mandado de segurança em razão de decurso superior a 120 dias desde a ciência do ato impugnado, e a tentativa de modificar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: CELO COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO E VESTUÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, SIMPLES NACIONAL
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Decadência Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico SIMPLES NACIONAL

Case Brief

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Parties

CELO COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO E VESTUÁRIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Decadência do prazo para impetração de mandado de segurança (art. 23 da Lei nº 12.016/2009)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em Recurso Especial
  3. 3 Alegação de dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico e ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a Corte de origem concluiu pela decadência do direito de impetrar mandado de segurança em razão de decurso superior a 120 dias desde a ciência do ato impugnado, e a tentativa de modificar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada