RMS 64631 - DECISAO

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Não conheço do Recurso Ordinário porque a recorrente não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento do acórdão recorrido que excluiu a Gratificação de Tropa da base de cálculo dos proventos, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF em razão do princípio da dialeticidade, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente / Impetrante: RAIMUNDA ROSINEIA COSTA DE OLIVEIRA; Recorrido / Impetrado: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aposentadoria Por Invalidez De Policial Militar, Base De Cálculo De Proventos, Soldo Da Patente Superior, Gratificação De Tropa, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Aposentadoria Por Invalidez De Policial Militar Base De Cálculo De Proventos Soldo Da Patente Superior Gratificação De Tropa +2 more

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Parties

RAIMUNDA ROSINEIA COSTA DE OLIVEIRA

Recorrente / Impetrante

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido / Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por analogia em recurso ordinário
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 se a base de cálculo dos proventos inclui a Gratificação de Tropa além do soldo da patente superior

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Ordinário porque a recorrente não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento do acórdão recorrido que excluiu a Gratificação de Tropa da base de cálculo dos proventos, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF em razão do princípio da dialeticidade, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Recurso Ordinário, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.