REsp 1941040 - DECISAO

REsp 1941040 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não especificou as omissões apontadas nos embargos de declaração, conforme exigência jurisprudencial (Súmula 284/STF); ademais, a matéria fático-probatória reputada suficiente pelo Tribunal de origem (reconhecimento de que a impetrante nunca foi proprietária do domínio útil e, assim, não pode ser cobrada de laudêmio) não pode ser reexaminada no recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Titular Do Domínio Útil: Estrada Nova Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Laudêmio, Decadência, Prescrição, Registro De Imóveis, Incorporação Imobiliária
Direito Administrativo Mandado De Segurança Laudêmio Decadência Prescrição Registro De Imóveis Incorporação Imobiliária

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Estrada Nova Participações Ltda.

Titular Do Domínio Útil

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo decadencial para constituição do crédito de laudêmio
  2. 2 Se a impetrante foi proprietária do domínio útil dos imóveis objeto da cobrança
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição e decadência no caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não especificou as omissões apontadas nos embargos de declaração, conforme exigência jurisprudencial (Súmula 284/STF); ademais, a matéria fático-probatória reputada suficiente pelo Tribunal de origem (reconhecimento de que a impetrante nunca foi proprietária do domínio útil e, assim, não pode ser cobrada de laudêmio) não pode ser reexaminada no recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.